Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 1.047, de 13 de agosto de 2026

Dispõe sobre a proibição de disparos de fogos de artifícios com estampido no Município de Vertentes - PE, estabelece a utilização de fogos de baixo impacto sonoro e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2026
Número
1047
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada