Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 1.047, de 13 de agosto de 2026
Dispõe sobre a proibição de disparos de fogos de artifícios com estampido no Município de Vertentes - PE, estabelece a utilização de fogos de baixo impacto sonoro e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2026
- Número
- 1047
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada