Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 1.043, de 26 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUSIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO MUNICIPIO DE VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2026
Número
1043
Publicação
26 de março de 2026
Vigência
Não informada