Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 1.043, de 26 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUSIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO MUNICIPIO DE VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 1043
- Publicação
- 26 de março de 2026
- Vigência
- Não informada