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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Decreto Legislativo-MD nº 1, de 30 de outubro de 2026

Declaramos para os devidos fins que não foram editados Decretos Legislativos até o presente momento, declaração atualizada 25 de setembro de 2026

Data
30 de outubro de 2026
Número
1
Publicação
30 de outubro de 2026
Vigência
Não informada