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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 893, de 06 de junho de 2021

“Dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no Município de Vertentes, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.

Data
6 de junho de 2021
Número
893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada