Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 893, de 06 de junho de 2021
“Dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no Município de Vertentes, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2021
- Número
- 893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada