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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 1.037, de 16 de dezembro de 2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL LAR VERTENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA MORADIA POPULAR, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, DEFINE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada