Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 1.037, de 16 de dezembro de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL LAR VERTENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA MORADIA POPULAR, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, DEFINE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 1037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada