Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 1.035, de 11 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MÍNIMA DO CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VERTENTES-PE.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 1035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada