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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 1.035, de 11 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MÍNIMA DO CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VERTENTES-PE.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
1035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada