Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 1.034, de 11 de dezembro de 2025
REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) NO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE, DEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, INSTITUI TABELA DE AJUDA DE CUSTO (TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO), CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 1034
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada