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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 1.034, de 11 de dezembro de 2025

REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) NO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE, DEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, INSTITUI TABELA DE AJUDA DE CUSTO (TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO), CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
1034
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada