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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 1.021, de 13 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAS E DO ENSINO DAS HISTORIAS E CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS, AFRICANAS E DOS POVOS INDIGENAS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A POLITICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA. (PNEERQ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 2025
Número
1021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada