Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 1.016, de 16 de outubro de 2025
ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES.
- Data
- 16 de outubro de 2025
- Número
- 1016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada