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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 1.016, de 16 de outubro de 2025

ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES.

Data
16 de outubro de 2025
Número
1016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada