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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 998, de 02 de abril de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR PEIXES Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CARDÚNICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2025
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada