Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 998, de 02 de abril de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR PEIXES Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CARDÚNICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2025
- Número
- 998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada