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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Resolução nº 5, de 22 de abril de 2025

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTESPE

Data
22 de abril de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada