Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Resolução nº 5, de 22 de abril de 2025
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTESPE
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada