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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Resolução nº 4, de 22 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VERTENTES, E REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Data
22 de abril de 2025
Número
4
Publicação
22 de abril de 2025
Vigência
Não informada