Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Resolução nº 4, de 22 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VERTENTES, E REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- 22 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada