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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 986, de 09 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria Conselho Municipal de Saneamento e Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2024
Número
986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada