Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 986, de 09 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria Conselho Municipal de Saneamento e Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2024
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada