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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 979, de 21 de agosto de 2024

Regulamenta no Município de Vertentes -PE, a nova metodologia de co-financiamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito de Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o pagamento da gratificação por desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2024
Número
979
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada