Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 979, de 21 de agosto de 2024
Regulamenta no Município de Vertentes -PE, a nova metodologia de co-financiamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito de Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o pagamento da gratificação por desempenho na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2024
- Número
- 979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada