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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 964, de 14 de novembro de 2023

Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vertentes, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº960/2023.

Data
14 de novembro de 2023
Número
964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada