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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 815, de 28 de março de 2016

Dispõe sobre o direito dos estudantes universitários e/ou cursistas (pré-vestibulandos e frequentadores de cursos profissionalizantes) ao acesso de transporte público escolar da cidade de Vertentes e outras cidades, e dá outras providências.

Data
28 de março de 2016
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada