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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 868, de 28 de agosto de 2019

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana - escritura para todos - e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2019
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada