Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 868, de 28 de agosto de 2019
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana - escritura para todos - e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2019
- Número
- 868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada