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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 960, de 21 de setembro de 2023

Regulamenta temporariamente em âmbito municipal a lei federal Nº14.434, de 4 de agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADI nº7222-DF

Data
21 de setembro de 2023
Número
960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada