Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 960, de 21 de setembro de 2023
Regulamenta temporariamente em âmbito municipal a lei federal Nº14.434, de 4 de agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADI nº7222-DF
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 960
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada