Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 862, de 12 de janeiro de 2018
Lei que autoriza atualização anual dos valores alusivos aos quinquênios, através de decreto, que consiste na regulamentação da emenda constitucional estadual Nº16/1999, nos termos da súmula Nº 128 do tribunal de justiça do estado de Pernambuco e dá outras providências.
- Data
- 12 de janeiro de 2018
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada