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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 883, de 30 de agosto de 2019

Institui o programa municipal de regularização fundiária urbana - ESCRITURA PARA TODOS - e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2019
Número
883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada