Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 883, de 30 de agosto de 2019
Institui o programa municipal de regularização fundiária urbana - ESCRITURA PARA TODOS - e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2019
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada