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Congresso

Câmara Municipal de Vertentes (PE)

Lei Ordinária nº 887, de 18 de novembro de 2019

Cria a lei que reajusta o salario dos professores municipais efetivos, em observância ao estabelecido na lei federal 11.738/2008, que consiste na regulamentação da alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir aumento salarial profissional do magistério publico municipal da educação básica, de que trata o art. 6º da aludida norma e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2019
Número
887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada