Câmara Municipal de Vertentes (PE)
Lei Ordinária nº 887, de 18 de novembro de 2019
Cria a lei que reajusta o salario dos professores municipais efetivos, em observância ao estabelecido na lei federal 11.738/2008, que consiste na regulamentação da alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir aumento salarial profissional do magistério publico municipal da educação básica, de que trata o art. 6º da aludida norma e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2019
- Número
- 887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada