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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.011, de 19 de fevereiro de 2020

Revoga a Lei Municipal nº 994/2019, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com a Medida Provisória nº 916, de 31/12/2019.

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
1011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada