Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.011, de 19 de fevereiro de 2020
Revoga a Lei Municipal nº 994/2019, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com a Medida Provisória nº 916, de 31/12/2019.
- Data
- 19 de fevereiro de 2020
- Número
- 1011
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada