Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.058, de 10 de novembro de 2021
Dispõe sobre a Transação Judicial e Administrativa, da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis, da Compensação de Créditos Inscritos em Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Trindade-PE e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2021
- Número
- 1058
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada