Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 163, de 06 de julho de 1978
Autoriza a Alienação de Terrenos foreiros pertencentes ao Patrimônio Municipal em forma de doação com ônus para o adquirente.
- Data
- 6 de julho de 1978
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada