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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 163, de 06 de julho de 1978

Autoriza a Alienação de Terrenos foreiros pertencentes ao Patrimônio Municipal em forma de doação com ônus para o adquirente.

Data
6 de julho de 1978
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada