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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 191, de 09 de junho de 1980

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o instituto de previdência dos servidores do estado de Pernambuco IPSEP, para, vinculação dos servidores municipais ao regime de segurados social estabelecido, pela LEI Nº 7551 de 27-12-1977 e seu regulamento aprovado pelo Decreto Nº 5025 de 28 de Abril de 1978.

Data
9 de junho de 1980
Número
191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada