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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 382, de 12 de agosto de 1992

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras Providências

Data
12 de agosto de 1992
Número
382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada