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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 379, de 23 de abril de 1992

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras Providências.

Data
23 de abril de 1992
Número
379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada