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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 457, de 19 de julho de 1995

Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
19 de julho de 1995
Número
457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada