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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.037, de 11 de maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo do Município de Trindade-PE, a firmar acordos nos processos judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, conforme as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.07/2020 e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2021
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada