Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.037, de 11 de maio de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Trindade-PE, a firmar acordos nos processos judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, conforme as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.07/2020 e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2021
- Número
- 1037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada