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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 497, de 09 de outubro de 1997

Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretos do “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAa – do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 1997
Número
497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada