Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.034, de 08 de abril de 2021
Estabelece o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §3º e §4º, da Constituição Federal.
- Data
- 8 de abril de 2021
- Número
- 1034
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada