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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.034, de 08 de abril de 2021

Estabelece o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §3º e §4º, da Constituição Federal.

Data
8 de abril de 2021
Número
1034
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada