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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 530, de 23 de novembro de 1998

Revoga o Artigo 128 inciso II, 136 e 137 e seus parágrafos todos do código tributário do Município, Lei nº 326 de 29 de dezembro de 1989.

Data
23 de novembro de 1998
Número
530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada