Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.032, de 31 de março de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – CACS / FUNDEB.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 1032
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada