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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.032, de 31 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – CACS / FUNDEB.

Data
31 de março de 2021
Número
1032
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada