Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.031, de 25 de março de 2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município de Trindade-PE, e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 1031
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada