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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.031, de 25 de março de 2021

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município de Trindade-PE, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2021
Número
1031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada