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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 533, de 27 de janeiro de 1999

Regulamenta as despesas do FUNDEF- Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e o FMS – Fundo Municipal de Saúde de Trindade e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 1999
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada