Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.128, de 30 de junho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder, a título de incentivo fiscal, desconto no pagamento de débitos tributários vencidos ou, inexistindo estes, de débitos tributários vincendos, no caso de transferência de registro de veículo automotor para o Município, nos moldes que especifica.
- Data
- 30 de junho de 2023
- Número
- 1128
- Publicação
- 30 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada