Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 709, de 13 de junho de 2007
Institui o Departamento Central de Controle Interno e Fiscalização do Poder Executivo no âmbito deste Município, nos termos dos artigos 31 da Constituição Federal, e 55 e 62 da sua Lei Orgânica.
- Data
- 13 de junho de 2007
- Número
- 709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada