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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 709, de 13 de junho de 2007

Institui o Departamento Central de Controle Interno e Fiscalização do Poder Executivo no âmbito deste Município, nos termos dos artigos 31 da Constituição Federal, e 55 e 62 da sua Lei Orgânica.

Data
13 de junho de 2007
Número
709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada