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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 766, de 04 de dezembro de 2008

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Trindade, define suas competências, estrutura e composição, instituindo o Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2008
Número
766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada