Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 754, de 20 de agosto de 2008
Estabelece nos termos da art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo Municipal, as normas para a realização de Licitação na Modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
- Data
- 20 de agosto de 2008
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada