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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 754, de 20 de agosto de 2008

Estabelece nos termos da art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo Municipal, as normas para a realização de Licitação na Modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Data
20 de agosto de 2008
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada