Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.085, de 01 de junho de 2022
Autoriza o Poder Executivo do Município de Trindade/PE a firmar acordos nos Processos Judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, revoga a Lei 1.037/21 e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2022
- Número
- 1085
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada