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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.085, de 01 de junho de 2022

Autoriza o Poder Executivo do Município de Trindade/PE a firmar acordos nos Processos Judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, revoga a Lei 1.037/21 e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2022
Número
1085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada