Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.113, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD do município de Trindade, Estado do Pernambuco e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2023
- Número
- 1113
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada