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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.113, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD do município de Trindade, Estado do Pernambuco e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2023
Número
1113
Publicação
16 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada