Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 863, de 05 de outubro de 2011
Dispõe sobre o sistema de Incentivos Fiscais do Município de Trindade a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”
- Data
- 5 de outubro de 2011
- Número
- 863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada