Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.071, de 18 de março de 2022
Cria o Núcleo de Assistência Judiciária do Município de Trindade, e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2022
- Número
- 1071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-PE nº 1.170, de 02 de abril de 2024REGULAMENTA O ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1.071/22, cria o cargo de advogado e da outras providencias.