Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 955, de 28 de março de 2016
Dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo municipal de acordo com o Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e a Lei nº. 12.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional vigente e a sua politica de valorização a longo prazo e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2016
- Número
- 955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada