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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 955, de 28 de março de 2016

Dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo municipal de acordo com o Decreto nº. 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e a Lei nº. 12.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional vigente e a sua politica de valorização a longo prazo e dá outras providências.

Data
28 de março de 2016
Número
955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada