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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 976, de 13 de dezembro de 2017

Acrescenta a alínea “e” no inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº. 551 de 31 de agosto de 1999 e adota outras providências. (Conselho Tutelar)

Data
13 de dezembro de 2017
Número
976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada