Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 976, de 13 de dezembro de 2017
Acrescenta a alínea “e” no inciso III do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº. 551 de 31 de agosto de 1999 e adota outras providências. (Conselho Tutelar)
- Data
- 13 de dezembro de 2017
- Número
- 976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada