Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 973, de 17 de novembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2017
- Número
- 973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada