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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 973, de 17 de novembro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2017
Número
973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada