Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 963, de 02 de março de 2017
Revoga a Lei Municipal nº. 955/2015, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e Regulamenta a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a as politica de valorização a longo prazo.
- Data
- 2 de março de 2017
- Número
- 963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada