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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 963, de 02 de março de 2017

Revoga a Lei Municipal nº. 955/2015, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e Regulamenta a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a as politica de valorização a longo prazo.

Data
2 de março de 2017
Número
963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada