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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.337, de 03 de novembro de 2026

Altera o § 5º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.217, de 7 de abril de 2025, para estabelecer o prazo de pagamento do Prêmio de Bonificação por Desempenho Escolar – BDE (Prêmio IDEB).

Data
3 de novembro de 2026
Número
1337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada