Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.335, de 19 de outubro de 2026
Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 1.265, de 24 de novembro de 2025, para definir a gestão e a ordenação das despesas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2026
- Número
- 1335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada