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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.335, de 19 de outubro de 2026

Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 1.265, de 24 de novembro de 2025, para definir a gestão e a ordenação das despesas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2026
Número
1335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada