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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.329, de 16 de setembro de 2026

Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade - FUMAP e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2026
Número
1329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada